Quais consequências quanto ao não comparecimento da parte à audiência?

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude de não comparecer a uma audiência de conciliação. Por unanimidade, o colegiado considerou que a penalidade não poderia ter sido aplicada, já que a empresa foi representada na audiência por advogado com poderes para transigir.

Relator do recurso, o ministro Raul Araújo entendeu que, embora o artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) considere a ausência injustificada na audiência de conciliação como ato atentatório à dignidade da Justiça, o parágrafo 10 do mesmo dispositivo legal faculta à parte constituir representante com poderes para negociar e transigir.

A matéria foi discutida no RMS 56422.

No juizado especial, exige-se a presença pessoal dos litigantes para a conciliação é atividade essencial. Da mesma forma nas ações de separação, é obrigatória a audiência conciliatória prévia.

O que se discutiu é se é imprescindível a presença das partes em audiência se os advogados têm poder para transigir. Será legal a aplicação da multa prevista no artigo a legalidade da multa por não comparecimento à audiência de conciliação decorreria de a conduta ser reprovável a ponto de ser considerada atentatória à dignidade da Justiça?

A multa é inaplicável quando a parte se faz presente à audiência por meio de representante munido de procuração com outorga de poderes de negociar e transigir.

São princípios da audiência de conciliação e julgamento:

  1. Publicidade da Audiência:

São exceção ao princípio: os assuntos de natureza íntima da família;

  1. Imediação. É parte integrante do princípio da oralidade.

2.1. Por esse princípio o juiz deve assistir ao desenvolvimento da prova, estabelecendo contato direto com as partes, com as testemunhas, com o perito;

  1. A identidade física do juiz

3.1. O juiz que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. É subprincípio do princípio da oralidade. Inclui-se, aqui, o juiz afastado no gozo de férias (STJ, RF 351/392).

3.2. O Simpósio de Processo Civil (Curitiba, outubro de 1975) firmou conclusão em que: o juiz transferido, promovido ou aposentado, após o término da instrução, não fica vinculado ao processo para o julgamento da lide.

  1. Concentração e unidade da audiência.

4.1. Subprincípio com relação ao princípio da oralidade.

4.2. Os atos processuais devem ser, tanto quanto possível, reunidos num mesmo momento, impedindo que o procedimento se delongue. Designada outra data para continuidade, as partes são intimadas verbalmente e consignado na ata.

Dita o art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”.

Ocorre que o § 10 do mesmo dispositivo legal abre a possibilidade de a parte se fazer representar por meio da outorga de procuração com poderes específicos para negociar e transigir.

A propósito ensinou Fredie Didier (Curso de direito processual civil: introdução ao do direito processual civil, Parte geral e processo de conhecimento – 18ª Ed. – Salvador; Ed. JusPodivm, 2016, p. 635):

“A parte poderá constituir representante, por meio de procuração

específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).

Observe que qualquer parte pode fazer isso: pessoa natural, pessoa jurídica, condomínio, espólio, etc. O uso do termo “representante” em vez de “preposto” (utilizado no art. 331, caput, do CPC/73) teve o nítido propósito de desvincular esta representação voluntária da atividade empresarial: qualquer sujeito de direito, empresário ou não empresário, tem o direito de fazer-se representar nesta audiência. (…). Constituído o representante com poder para negociar e transigir, a parte não precisa comparecer pessoalmente à audiência preliminar.”

Observo a lição de Daniel Amorim Assunção (Manual de direito processual civil – volume único – 9ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 652):

“O § 8º do art. 334 do Novo CPC é um dos mais lamentáveis de todo o Novo Código de Processo Civil. Prevê que a ausência injustificada do autor ou do réu na audiência é ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção processual representada por multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, tendo como credor a União ou o Estado. A norma é mais um fruto do fanatismo que se instaurou entre alguns operadores do Direito em favor da conciliação e mediação como forma preferencial de solução de conflitos. Poder-se-á questionar: que sentido tem obrigar a presença das partes para uma audiência em que exclusivamente se tentará a conciliação ou a mediação? Seria uma sanção apenas porque a parte não pretende conciliar ou mediar? Não atenta contra o constitucional direito de ir e vir criar um dever de comparecimento a essa audiência, mesmo que seu objetivo não seja pretendido pela parte, que inclusive expressamente se manifesta nesse sentido?

Por outro lado, o legislador não parece ter atentado para o fato de que a realização obrigatória dessa audiência, mesmo com parte que

manifestamente não pretende a solução consensual, congestionará a

pauta de audiências de maneira considerável, atrasando ainda mais o já lento procedimento.

(…) Caso a parte não deseje comparecer pessoalmente à audiência, o § 10º do art. 334, do Novo CPC permite a constituição de um representante, por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir. Pode ser seu advogado um ou terceiro, e como na audiência não haverá outra atividade além da tentativa de solução consensual, não há qualquer impedimento para a outorga de poderes da parte para terceiro.”

Tem-se a lição lembrada naquele julgado:

“A presença das partes é dispensável, desde que compareça seu

representante, munido de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334§ 10º, CPC).” (Breves comentários ao novo código de processo civil/ coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier – 2ª ed. ver. e atual. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).

Na mesma lição de Guilherme Rizzo Amaral (Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág.456):

“O não comparecimento da parte ou de seu representante (advogado ou não) ensejará a aplicação da sanção de que trata o art. 334, § 8º, e não impedirá o início da contagem do prazo contestacional. (…)”

Na matéria já decidiu o STJ:

“O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015.

Ocorre que o § 10 do mesmo dispositivo legal abre a possibilidade de a parte se fazer representar por meio da outorga de procuração com poderes específicos para negociar e transigir: ‘A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Daí porque a doutrina considera suficiente para afastar a penalidade a presença da parte ou do seu representante legal (que pode ou não ser o seu advogado).”

(REsp 1.824.214/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe de 13/09/2019).

Tem-se então, na lição de Antônio do Passo Cabral, que no procedimento comum do CPC/2015, havendo interesse de uma das partes na autocomposição, autor e réu deverão comparecer à audiência, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10).

Caso não compareçam nem apresentem justificativas, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa em favor do Estado de até dois por cento sobre a repercussão econômica da demanda ou sobre o valor da causa (334, § 8º). A presença dos advogados representantes das partesé essencial à regularidade da audiência.

Fonte: jusbrasil | Rogério Tadeu Romano

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