Como devo proceder em caso de vazamento de nudes? É crime?

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Como devo proceder em caso de vazamento de nudes? É crime?

As fotos ou vídeos íntimos, também chamadas de nudes, compartilhadas com indivíduo (s), a princípio de confiança da vítima, quando vazadas na rede mundial de computadores, podem ocasionar danos irreparáveis e de difícil reparação.

O vazamento de fotos intimas na rede mundial de computadores é considerado como crime. Conhecida popularmente como “nudes” que é o vazamento de fotos ou vídeos íntimos de uma pessoa sem a sua permissão.

A primeira providência a ser tomada para tentar mitigar os efeitos ocasionados, é a realização de ata notarial do conteúdo em Tabelionato e em seguida.

A Dra. Patricia Peck e Henrique Rocha (2018, p. 73): “Ao realizar essa prática, a vítima não só garante a produção de prova essencial para eventual pedido de remoção judicial, mas também se documenta para requerer eventual indenização do infrator, penal ou cível.”

Após a realização da ata notarial, a vítima também poderá realizar boletim de ocorrência, para posterior realização de queixa crime na seara criminal.

O próximo passo é entrar em contato com o provedor de aplicações (empresa prestadora de serviços no ambiente virtual), em que foram divulgadas as fotos e/ou vídeos íntimos, por intermédio de uma notificação extrajudicial (elaborada por advogado especializado), requerendo a remoção imediata do conteúdo ofensivo com prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa e medidas judiciais cabíveis.

A notificação extrajudicial deverá atender aos requisitos estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 21 do Marco Civil da Internet, isto é, deverá identificar o material ofensivo bem como demonstrar a legitimidade para requerer a remoção do conteúdo.

Acerca do primeiro requisito, Peck e Rocha (2018, p. 73) prelecionam que: “Nesse aspecto, tratando-se de página mantida na Internet, o STJ já se posicionou reiteradamente exigindo que, minimamente, seja apresentada a URL (endereço da página) para que o provedor possa removê-lo.”

No que se refere a legitimidade, se o conteúdo ofensivo identifica a vítima de forma clara, esta poderá ser comprovada com documentos de identificação e a procuração, caso a notificação seja feita por advogado (ROCHA e PECK, 2018).

Entretanto, nos casos em que os vídeos e/ou fotos não deixarem claro qual seja a identidade da vítima, Peck e Rocha (2018, p. 75) ensinam: “ser necessário contextualizar os fatos, demonstrando a relação da vítima com o conteúdo ofensivo”.

Nesse cenário, o melhor caminho é, além de apresentar a documentação pessoal da vítima, também descrever no pedido administrativo os detalhes e fundamentos para ligação entre a vítima e a imagem que se quer remover. Ex. ex-namorado, familiar, conversas que tiveram pela internet.

Havendo a remoção administrativa do conteúdo pelo provedor de aplicações, e sendo de conhecimento da vítima a identidade do responsável pelo compartilhamento do conteúdo ofensivo, o próximo passo a ser tomado, é o ingresso de medida judicial pleiteando indenização por danos morais e em caso da vítima ter sofrido danos materiais, também é cabível pedido de indenização por danos materiais (custos com advogados, ata, tempo perdido para elaborar o BO e entre outros).

Caso não haja a remoção administrativa do conteúdo pelo provedor de aplicações após a notificação extrajudicial, a vítima deverá procurar um advogado para o entrada de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face do provedor de aplicações, para que este seja compelido judicialmente a remover o conteúdo ofensivo, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, por não ter removido as imagens e/ou vídeos após a notificação extrajudicial. Vale lembrar que nesse caso pode ser requerida multa por dia em que o provedor venha a manter o conteúdo no ar.

Na referida ação, caso a vítima não tenha conhecimento do autor do ato ilícito, também é requerido que o provedor de aplicações informe os dados necessários para a identificação do usuário que compartilhou/publicou o conteúdo ofensivo.

A título de exemplo, caso indivíduo (TICIO) publique fotos íntimas de (KATIA) no Facebook e este, após notificado extrajudicialmente para remover o conteúdo não o faz, é cabível o ajuizamento da ação da obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e multa diária contra o Facebook.

DOS CRIMES

Caso o criminoso tenha obtivo a posse do seu celular ou por acesso ao computador para ter obter acesso às suas fotos íntimas, ele pode responder pelo delito do art. 154-A do Código Penal, que é a Invasão de dispositivo informático: crime acrescentado pela lei conhecida como Lei Carolina Dieckmann, cuja pena é de 03 meses a um ano de detenção.

Neste caso, a vítima deverá fazer uma ata notarial e um boletim de ocorrência e dizer que gostaria de “representar” contra o agressor, isto é, gostaria que a ação criminal seja instaurada.

Caso o criminoso apenas divulgue as suas fotos ou vídeos ele está cometendo os crimes de injúria e difamação (arts. 139 e 140 do Código Penal), que acontecem, respectivamente, quando alguém ofende a honra da vítima e quando alguém ofende a reputação da vítima, com a intenção de torná-la passível de descrédito.

O prazo para representar (abrir uma ação criminal) é de 06 meses. A vítima deve procurar um advogado especializado para apresentar uma queixa crime (peça processual necessária para que seja dada continuidade ao procedimento penal).

Também é possível fazer uma ação civil de obrigação de não fazer e de danos morais contra a pessoa que divulgou sua foto: é uma ação na qual a parte pedirá ao juiz que a outra parte seja obrigada a não publicar mais aquela foto/vídeo, bem como para que o criminoso pague um valor a título de danos morais, já que a integridade psíquica da vítima foi afetada. Mas fique tranquilo, este processo tramita em sigilo e só as partes envolvidas terão acesso às fotos e aos vídeos que estiverem nele!

Também é possível fazer um boletim de ocorrência por ameaça (artigo 147 do Código Penal), caso a pessoa esteja ameaçando divulgar sua foto nas redes sociais se você não lhe fizer determinado “favor”. Caso o pedido seja de dinheiro poderá ser por extorsão.

Fonte: jusbrasil | Wellington Trindade

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